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10/09/2012
NOTICIA DE MEMBRO DA CJLP – PORTUGAL
Continua a haver falta de equidade
O constitucionalista Jorge Miranda receia que «continue a haver falta de equidade» na distribuição de sacrifícios, no âmbito das medidas de austeridade anunciadas esta sexta-feira pelo primeiro-ministro, Passos Coelho.
Segundo referiu Jorge Miranda à agência Lusa, num comentário à declaração ao país feita pelo líder do Governo, pelos vistos a política de austeridade continua e não há nenhum desagravamento.
Passos Coelho falou que iria haver impostos sobre o capital e riqueza, mas não concretizou, enquanto relativamente aos rendimentos do trabalho, concretizou. É de recear que continue a haver falta de equidade, sublinhou.
Jorge Miranda destaca que o Presidente da República, Cavaco Silva, já apelou a uma maior igualdade na distribuição de sacrifícios, mas duvida que o discurso do primeiro-ministro vá no sentido da equidade. Tenho as maiores dúvidas, sublinhou.
O constitucionalista considerou ainda profundamente injusto o tratamento dado aos pensionistas, que considera estarem a ser tratados como pessoas de segunda classe em relação aos trabalhadores no activo.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo decidiu aumentar a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social para 18% e descer a contribuição das empresas para o mesmo valor no Orçamento do Estado para 2013.
Passos Coelho acrescentou que a subida de sete pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano.
Os pensionistas e reformados vão continuar com os dois subsídios suspensos, na mesma forma em que estavam antes da decisão do Tribunal Constitucional, referiu.
O Tribunal Constitucional declarou em Julho a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, considerando-a um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos.
Fonte: JusJornal
Divulgação: CIC – CENTRO INTERNACIONAL DE CULTURA
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